EM NOME DA LEI E DA ORDEM

Data: 19/10/2009
Publicado por: Revista do Memorial da América Latina – nº 35
Resumo:
A Constituição Brasileira, com 250 artigos de disposições permanentes, 95 de disposições transitórias e 62 emendas – das quais 56 originárias de processo ordinário e 6 da revisão de 1993 – tem sido considerada uma Constituição demasiadamente pormenorizada, com inúmeros artigos que não mereceriam encontrar-se num texto supremo – como, por exemplo, o artigo 242 § 2º, que impõe a permanência do Colégio D. Pedro II, no Rio de Janeiro, na órbita federal.
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