O ASSALTO TRIBUTÁRIO

Data: 16/11/2000
Publicado por: Tribuna do Direito
Resumo:
Correm, no momento, no Congresso 2 projetos vinculados à Reforma Tributária. Um deles de emenda constitucional (PEC-175) –por enquanto rejeitado pelo Governo, políticos e Estados– e outra de reforma do Código Tributário Nacional, com introdução de mecanismos redutores de direitos dos contribuintes, tais como a norma anti-elisão, quebra de sigilo bancário, imposto sobre a renda negativa (imposto de prejuízo) e cerceamento nas concessões de medidas liminares em matéria tributária, a título de obter recursos para o salário mínimo.
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