UM QUASÍMODO FISCAL

Data: 21/07/1992
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
O projeto da emenda constitucional apresentado peio Governo para um ajuste fiscal pode, ser dividido em quatro grupos de dispositivos polêmicos, a saber: 1)Dispositivos que reduzem o direito dos cidadãos de ingresso em juízo contra o Governo; 2)Dispositivo; que reduzem os direitos individuais à aposentadoria; 3)Dispositivos que reduzem as responsabilidades do Estado com os servidores; 4)Dispositivos que aumentam a carga tributária.
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