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O ABORTO E O STF

Data: 05/04/2017 Publicado por: O São Paulo Fonte: O São Paulo Resumo: Está em curso na Suprema Corte, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 442, de 08/03/2017, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. Nela objetiva-se liberar o homicídio uterino…

O CONTRABANDO

Data: 01/04/2017 Publicado por: Jornal Notícias do Congresso Nacional Fonte: Jornal Notícias do Congresso Nacional – abril, maio, junho/2017 – nº 24 Resumo: “À medida, todavia, que avança a tecnologia –e o controle via satélite passa a ser mais efetivo e abrangente– creio…

Imunidades tributárias previstas nos Artigos 150, inciso VI, letra ‘C’, e 195, § 7º, da C.F. São cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema. O projeto de emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional – Parecer.

Data: 22/03/2017 Fonte: RT – Revista dos Tribunais, ano 106, vol. 980, junho de 2017, p.367-389. Consulta: Em face da iminente reforma da previdência, há interesse na obtenção, através do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF, de um parecer…