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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: A lei de responsabilidade fiscal e o federalismo Autor secundário: Nascimento, Carlos Valder do (Coord.) Imprenta: Rio de Janeiro : América Jurídica Ano de publicação: 2002 ISBN: 85-362-0864-3 Idioma: português

Norma antielisão, REFIS – Efeitos penais, Ordem tributária – Crimes, Ilícito penal – Intributalidade, Jurisprudência e legislação correlata Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Liliana PolidobrAlice Maria B. M. Sampaio Título: Sonegação fiscal: ementário Imprenta: São Paulo…

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Outros colaboradores: Título dos artigos: Tributação no Mercosul. Marco Aurélio Greco, Diva Malerbi, Hugo de Brito Machado, Celso Ribeiro Bastos, Claúdio Finkelstein, Luis Cesar Ramos Pereira, Maria Tereza de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, Marilene Talarico Martins Rodrigues, José Eduardo Soares…