Parecer. Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso – Violação dos artigos 178 inciso II do C.T.N., 153 § 3º da E.C. n. 1/69 e 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições…
Parecer. O princípio da recepção em face de normas hospedeiras de restrições de direito – Sua inaplicabilidade sempre que a Constituição não impuser restrições. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: O…
Parecer. Juros reais e sua conformação jurídica. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: O sistema financeiro: artigo 192 Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação: 1989 Idioma: português
Data: 25/04/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 137-164 Consulta: a) a constitucionalidade das Leis 7.730 e 7.738 e da Medida Provisória 40, sob o enfoque da irretroatividade das leis, da isonomia e da segurança? b)…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Creditamento do ICM pela alíquota máxima nas operações interestaduais – Parecer Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação: 1989 Idioma: português
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro concernente…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer Autor…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: As quotas de contribuição da lei do “software” – Constitucionalidade de sua criação pelo legislativo e improcedência da justificação do veto presidencial – Parecer Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação:…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer Imprenta: Belém :…
