Parecer. A correção monetária nas desapropriações – A eleição do exato índice por força do princípio da patrimonialidade esculpido no texto constitucional Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Correção monetária nas desapropriações Imprenta: Belém : Cejup Ano…
Parecer. Aquisição de imóvel por sociedade e revenda posterior para pessoa ligada pelo valor de mercado – Inocorrência de distribuição disfarçada de lucros ou de quaisquer outras ilegalidades – Cisão de empresa objetivando melhor desempenho industrial – Legalidade do procedimento.…
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Os aspectos legais do investimento estrangeiro na área da informática Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação: 1988 Idioma: português
Parecer. Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título:…
Parecer. Empresa da Amazônia que adquire veículos incentivados e loca-os a outra empresa do próprio grupo, com matriz em Minas Gerais, para o serviço de transporte rodoviário na área amazônica – Autuação da Fazenda de São Paulo pretendendo devido ICM…
Parecer. Incentivos fiscais de imposto sobre a renda no setor da informática – Legalidade de sua utilização por holdings de exclusiva atuação na área Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Incentivos fiscais de imposto sobre a renda…
Parecer. A figura do leiloeiro rural em face da Constituição Federal – Natureza jurídica da remuneração devida às entidades patrocinadoras e ao executor de leilões. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: A figura do leiloeiro rural em…
Parecer. Elegibilidade de candidato a governador, que ocupou o cargo, embora eleito como vice-governador – Distinção entre irreelegibilidade e inelegibilidade. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Elegibilidade de candidato a governador, que ocupou o cargo, embora eleito…
Parecer. Aquisição nos Estados Unidos e Inglaterra do controle acionário de empresa que detém ações de sociedade brasileira – Hipótese que não configura retorno de capital – Inexistência de previsão legal para incidência do imposto de renda sobre a operação.…
Parecer. Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária – Diferença ontológica entre delitos tributários e penais – Procedibilidade autônoma da ação penal e impossibilidade condenatória,…
