Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária

Parecer. Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária – Diferença ontológica entre delitos tributários e penais – Procedibilidade autônoma da ação penal e impossibilidade condenatória, em havendo decisão fiscal de mérito absolvendo o sujeito passivo da relação tributária – Legalidade das operações denominadas day trade.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributária
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1988
Idioma: português