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Estímulos Fiscais no ICMS e a Unanimidade Constitucional / A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS – Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema – parecer

Data: 20/07/2012 Fonte: Revista Judiciária do Paraná, ano 7, nº 4, novembro 2012, p.65-85.; Revista Jurídica LEX, v. 59, setembro-outubro 2012, p.77-91; Revista de Estudos Tributários, n. 88, novembro-dezembro 2012,…

DEMOCRACIA PARAGUAIA

Data: 05/07/2012 Publicado por: Folha de São Paulo Fonte: Tendências/Debates Resumo: Em 1991, fui convidado pelo Ministro da Justiça do Paraguai, com outros constitucionalistas de outros países latino-americanos, para proferir palestras sobre a…