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ICMS – A substituição tributária antecipatória e os princípios constitucionais da não cumulatividade, da equivalência e da livre concorrência (artigos 150, § 7º, inciso II, 155, § 2º, inciso I e 170, IV) – Impossibilidade de a antecipação quanto a determinado produto alcançar produtos diversos, a partir dele fabricados – A norma do artigo 264, § 4º, inciso I, do RICMS paulista como limite ao regime da substituição tributária – parecer.

Data: 09/03/2010 Fonte: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor n. 32, abril-maio/2010, p.5-26 / Revista Dialética de Direito Tributário n. 176, maio 2010, p. 93-110 Clique aqui…

FORÇAS ARMADAS E PNDH-3

Data: 08/03/2010 Publicado por: Jornal do Brasil Resumo: Tenho-me debruçado sobre o PNDH-3, nos seus seis eixos diretores, 25 diretrizes com inúmeros objetivos estratégicos e 521 proposições. Conheço alguns de seus inspiradores…