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Não-incidência da contribuição social para o senar sobre aquisições de produtos rurais com finalidade de exportação face à emenda Constitucional 33/01- legitimidade processual da empresa comercial exportadora adquirente de produtos rurais para plantear a repetição do indébito

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva MartinsbrAndré Elali Título: Não-incidência da contribuição social para o senar sobre aquisições de produtos rurais com finalidade…