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Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público – Princípios constitucionais e disposições legais e pactuais que a autorizam – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público –…

Decisão administrativa não conhecendo de recurso por impugnação intempestiva com exame teórico de mérito sem acolhimento da tese da impugnante – Matéria pacificada contra a consulente – Desaconselhamento do prosseguimento da discussão em juízo – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Decisão administrativa não conhecendo de recurso por impugnação intempestiva com exame teórico de mérito sem…

Licitação. Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital. Hipótese em que não se configura mero formalismo. Decisão administrativa regularmente motivada. Mocidade da tarifa. Proposta que melhor atende ao interesse público – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Licitação. Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital. Hipótese em…