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Categoria Parecer

O lançamento tributário, sua extinção e a consequente extinção da punibilidade penal – Responsabilidade civil e criminal das autoridades fiscais que desrespeitem a legislção de regência – Parecer

Data: 20/01/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 17, 1992. p. 105-119; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 89-114; Martins, Ives Gandra da Silva. Da sanção tributária. Editora Saraiva, 1998,…

Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável. Mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário – Parecer

Data: 13/11/1991 Fonte: Imposto de renda: estudos, n. 21, dez. 1991. p. 15-53 Consulta: Solicita parecer questionando a legitimidade da ação fiscal, lastreada em documentação de terceiros e sem exame dos direitos da consulente, pedindo resposta sobre a juridicidade do…

A função da Caixa Econômica Federal na política habitacional – Limitações à sua atuação como instituição financeira se em questão as linhas mestras do planejamento governamental sobre a matéria – Cláusulas contratuais leoninas inadmissíveis à luz do direito econômico – Parecer

Data: 03/10/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 26-45 Consulta: 1) Estando a totalidade dos empréstimos garantidos por hipoteca dada à CEF pelas cooperativas devedoras, pode a Caixa exigir da construtora interveniente fiadora, o cumprimento da…

Aquisição imposta pelo Banco Central de Fundo de Banco Liquidado Extrajudicialmente para concessão de autorização para instalação de estabelecimento da consulente após o advento da Constituição de 1988 – Manipulação dos índices que permitiriam a viabilização do empreendimento pelo governo federal – Ilegalidade da União, do Banco Central e das autoridades federais nos prejuízos que provocaram na consulente – Parecer

Data: 12/09/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 76-97 Consulta: 1) Deve o banco consulente ser responsabilizado pela distorção de índices de correção monetária, que tornou inútil o espírito nortedaor dos contratos pertinentes à transação? 2)…