Em debate com ministro do Tribunal de Contas da União, Fecomercio destaca a importância da lei da responsabilidade fiscal e afirma que, ao contrário do que o Governo deseja, TCU deveria fiscalizar as obras para a Copa 2014.
São Paulo, 20 de agosto de 2010 – É absurda a imagem que alguns setores do Governo tentam construir de que o Tribunal de Contas da União (TCU) está atravancando o desenvolvimento da nação. A crítica foi feita pelo presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), Ives Gandra, que, na manhã de hoje (20/8), presidiu um debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal realizado na sede da Federação.
Gandra explica que, em sistemas republicanos, além do balanço entre Judiciário, Legislativo e Executivo, é natural que existam medidas de controle desses poderes. O TCU é o órgão responsável por impedir gastos indiscriminados do dinheiro público, que vem dos impostos que todos pagamos. “Acredito que a sociedade tem o dever de defender o TCU, até porque, é o Tribunal de Contas quem defende o povo contra os gastos das administrações irresponsáveis”, afirma Gandra.
O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, que participou do debate, defende a importância da entidade contrapondo o quanto ela custa para os cofres públicos e o quanto evita que o país gaste desnecessariamente. “O TCU representa um gasto de R$ 1,3 bilhão por ano, mas, só em 2009, evitou que mais de R$ 23 bilhões fossem desperdiçados”, pondera Rodrigues.
Entre outras atividades, o Tribunal de Contas tem o dever de fiscalizar irregularidades nos programas do governo, como o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “O TCU também deveria vistoriar as obras para a Copa 2014”, aponta Gandra, que argumenta, “não faz sentido que o Governo utilize uma lei ordinária para interferir no funcionamento de uma entidade que tem o poder garantido pela constituição federal.”
O presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio avalia que a insatisfação do Governo com o TCU se deve, justamente, as obras do PAC que a entidade paralisou. “Lula está certo em falar que o Tribunal de Contas está travando o PAC”, ironiza. “Isso acontece porque os recursos que o Governo quer aplicar nessas obras é muito superior ao que seria razoável, não porque o TCU quer atrapalhar o desenvolvimento.”
Para o procurador da República, Guilherme Schelb, as obras e processos licitatórios no Brasil têm outro motivo para ser tão demorados e apresentarem valores tão elevados: a corrupção. “Se formos examinar, empresários, políticos, construtoras, todos tem as mãos sujas”, afirma. Schelb, no entanto, entende que isto acontece pela formação de uma “cultura da impunidade”. “Eu converso com empresários que me dizem: ‘Se eu não fizer, não vou para frente, porque todos fazem’”, relata.
Gandra concorda que a corrupção é outro fator que atrasa o país, mas pondera que, por este motivo, a importância do TCU é ainda maior. “É o Tribunal de Contas quem pune aqueles que transgridam a lei de responsabilidade fiscal ou desviem recursos da união”, informa. “Quando o Tribunal de Contas condena alguém, essa pessoa se torna inelegível pelos próximos cinco anos”, reforça Rodrigues.