A competência legislativa do poder judiciário: artigo 93 e 93

Parecer. O poder judiciário é poder nacional – Cabe à lei complementar federal e não às Constituições estaduais a determinação de suas atribuições – Inteligência dos artigos 93 e 96 da Constituição Federal
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A competência legislativa do poder judiciário: artigo 93 e 93
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1992
ISBN: 85-338-0078-9
Idioma: português