Contribuições de intervenção no domínio econômico e a TORMB (artigo 149 da C.F.)

Parecer. Natureza jurídica da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB) – Sua não recepção pela nova ordem constitucional.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Contribuições de intervenção no domínio econômico e a TORMB (artigo 149 da C.F.)
Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária
Ano de publicação: 1990
Idioma: português