Controle de preços: artigos 170 inciso IV e 174 da C.F.

Parecer. A disciplina jurídica do controle de preços na nova Constituição – Os princípios gerais que regem a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e o do planejamento indicativo tornam inconstitucional as funções do CIP.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Controle de preços: artigos 170 inciso IV e 174 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português