Imunidades de entidades beneficiadas: artigo 150 inciso VI, b da CF

Parecer. Execução fiscal contra Santa Casa por exigência de contribuições sociais (previdênciária e FGTS) de entidade expressamente desonerada pela legislação de regência – Penhora sobre imóvel doado pelo poder público com vedação implícita à transferência – Improcedência do lançamento
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Imunidades de entidades beneficiadas: artigo 150 inciso VI, b da CF
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0164-5
Idioma: português