Incentivo fiscal. Lei 1.605/83. Direito adquirido. Opção pelos estímulos da Lei 1.939/93 não exercida. Ausência de fundamento legal para cobrança de contribuição ao FMPE. Opinião legal

Marissol Dias da Silva

Pós graduada em Direito Processual Civil, Direito Ambiental e Urbanístico, Direito Público, Direito Contratual e Empresarial e Direito Tributário, pela PUC/SP, USP, ESA-OAB/SP e Mackenzie.

Natália Lima Ross

Formada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), Pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB – Seccional de São Caetano do Sul.

Rogério Vidal Gandra da Silva Martins

Sócio da Advocacia Gandra Martins, Especialista em Direito Tributário pelo CEU-Law-School, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP (2006-2007)(2022-2024), Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP, Integrante do Conselho Jurídico da FIESP, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (2004-2006), Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ, Membro da União dos Juristas de São Paulo – UJUCASP, Membro da Academia Internacional de Direito Econômico – AIDE, Assistente na Embaixada do Brasil na Bélgica (2004), Autor e Coordenador de diversos trabalhos e livros publicados nas mais extensas áreas do Direito.

Fernanda Brito dos Santos

Formada pelas Faculdades Integradas Rio Branco – Fundação de Rotarianos em São Paulo/SP –, especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT e Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie.

Rafaela Freitas Bozzoni

Formação pela Universidade Nove de Julho, Pós-Graduanda em Direito Tributário Material pela Fundação Getulio Vargas – FGV, Especialista e Prática em Direito de Família com ênfase em Direito Sucessório, Especialista em Direito Tributário, Regularidade Fiscal Contábil e Machine Learning para Estratégia Empresarial.

Victor Hugo de Campos

Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Formado e Pós-Graduando pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

Luciano Almeida Pereira

Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas/SP, Pós doutor – UERJ, Doutor e Mestre – PUC/SP, Coord. do Curso de Compliance Tributário do IBET.

Ives Gandra Martins

Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, onde foi professor titular da cadeira de direito Constitucional e é professor emérito.

Professor Emérito das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e Rio Grande do Sul, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); tendo outros 30 títulos acadêmicos.

Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS e ex-Presidente da Academia Paulista de Letras e do Instituto dos Advogados de São Paulo, participando entre Confederações, Federações, Institutos Culturais, Conselhos e Academias de outras mais de 60 instituições.

Publicou mais de 90 livros individualmente, 350 em co-autoria e 3000 estudos sobre direito, economia, filosofia, política, história, literatura, sociologia, música, nos seguintes países: Alemanha, Angola, Argentina, Bahamas, Bélgica, Brasil, Bulgaria, Cabo Verde, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Holanda, Inglaterra, Japão, México, Peru, Portugal, Romênia, Rússia, Taiwan e França.

Participou e coordenou mais de 500 Congressos e Simpósios, nacionais e internacionais sobre Direito, economia e Política.

Participou de inúmeras bancas examinadoras em diversas universidades do país como Professor Titular, Livre Docente, Doutor e Mestre, assim como em várias bancas de concurso para juiz federal, estadual, procurador municipal e juízes administrativos.

Reúne grande diversidade de títulos de Cidadão Honorário de cidades no Brasil e no exterior.