Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável

Parecer. Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável. Mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1995
ISBN: 85-338-0148-3
Idioma: português