Natureza juríca do ICMS

Parecer. Natureza jurídica do ICMS – Subordinação da legislação tributária aos conceitos, institutos e normas de direito privado – Competência singela para estabelecer seus efeitos – Ação de compradora das consulentes com expressa autorização do Erário Estadual a que se subordina contestada pelo poder tributante – Insustentabilidade da ação fiscal
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Natureza juríca do ICMS
Imprenta: São Paulo : Revista dos Tribunais
Ano de publicação: 1992
ISBN: 85-203-1042-7
Idioma: português