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Vigência e aplicação das leis tributárias

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Lei complementar

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Fontes do direito tributário

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Sistema constitucional tributário

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Teoria da imposição tributária

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Controle concentrado de constitucionalidade e as contribuições sobre intervenção no domínio econômico

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Marco Aurelio Greco Título:...

Norma antielisão é incompatível com o sistema constitucional brasileiro

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Descumprimento de preceito fundamental: eficácia das decisões

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Walter Claudius Rothenburg...

O perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico

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Os fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000

Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de...

Presente quase pretérito

Mini-currículo – Ives Gandra da Silva Martins Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo...

Pretérito imperfeito

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