Portal Ives Gandra

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capítulos

Direito comercial

18 de abril de 1999
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Direito processual

18 de abril de 1999
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Direito civil

18 de abril de 1999
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Poder judiciário

18 de abril de 1999
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Direito constitucional

18 de abril de 1999
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Introdução ao direito

18 de abril de 1999
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O princípio da legalidade em atos administrativos – Invalidade da Portaria n. 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência – Parecer

16 de abril de 1999
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Inteligência do artigo 42 parágrafo 1º da Lei n. 8987/95 – Distinção entre norma geral e norma de aplicação – O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato – Parecer

16 de abril de 1999
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Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público – Princípios constitucionais e disposições legais e pactuais que a autorizam – Parecer

16 de abril de 1999
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Decisão administrativa não conhecendo de recurso por impugnação intempestiva com exame teórico de mérito sem acolhimento da tese da impugnante – Matéria pacificada contra a consulente – Desaconselhamento do prosseguimento da discussão em juízo – Parecer

16 de abril de 1999
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Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei 8987/95 – Inteligência do artigo 42 do referido diploma – Outros aspectos – Parecer

16 de abril de 1999
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Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior – Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8987/95 – Parecer

16 de abril de 1999
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