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Composição da receita tributária municipal: processo legislativo

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A Comunidade Econômica Européia (CEE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do comércio internacional

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Lançamento no ICMS: imposto estadual e transmissão e doação de bens ou direitos

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O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

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AEIR: Adicional Estadual sobre o Imposto de Renda

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ICMS: benefícios fiscais, isenções, convênios, imunidades, produtos semi-elaborados

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ICMS: base de cálculo e alíquota

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ICMS: sujeição passiva

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ICMS: materialidade e princípios constitucionais

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Competência residual e extraordinária

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Contribuições para a seguridade social

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Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais

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