capítulos

A decadência do direito de lançar e a prescrição da ação para cobrar o crédito tributário

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Decadência e prescrição

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A Constituição definitiva do crédito tributário e a prescrição

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Crédito tributário e prescrição

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A decadência e a prescrição diante do crédito tributário

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Responsabilidade tributária (artigos 107 a 138)

Ruy Barbosa Nogueira Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título:...

Aspectos do imposto sobre serviços

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Imposto sobre a circulação de mercadorias

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Imposto de produtos industrializados

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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

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Processo administrativo e judicial em matéria tributária

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Infrações e penalidades tributárias

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