Princípio da irretroatividade

Parecer. Contrato de mútuo entre controladora e controlada, em condições usuais do mercado financeiro para produtores de cana, redigido nos termos da legislação sobre distribuição disfarçada de lucros – Interpretação do Decreto-lei n. 2065/83 e dos Pareceres Normativos n.s 20 e 23/83.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ary da Motta Silveira
Título: Princípio da irretroatividade
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português