Regime jurídico das taxas e dos preços públicos: artigos 145 e 175 da C.F.

Parecer. Natureza jurídica da tarifa de energia elétrica – Taxa ou preço público? – Em qualquer hipótese inviável seu aumento, sem lei, acima dos índices oficiais de correção monetária.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Regime jurídico das taxas e dos preços públicos: artigos 145 e 175 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português