Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia: art. 12, § 5º, da Constituição Federal

Parecer. Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia – A irreversibilidade do artigo 12 § 5º das disposições transitórias da Constituição
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia: art. 12, § 5º, da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0147-5
Idioma: português