Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro: o fato gerador do imposto sobre a renda. Art. 153, inciso III, da Constituição Federal

Parecer. Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro – Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal – Hipóteses levantadas pela Fazenda Nacional que ferem tais princípios
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro: o fato gerador do imposto sobre a renda. Art. 153, inciso III, da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0147-5
Idioma: português