Caso RUBENS PAIVA – PARA MAGISTRADO, AÇÃO RESGATA SENTIDO ORIGINÁRIO DE LEI

Data: 29/05/2014
Publicado por: JORNAL O ESTADO DE S. PAULO
Fonte: Jornal O ESTADO DE S. PAULO – Política – A6
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Resumo:
O juiz federal Caio Márcio Guterres Taranto, da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que abriu processo contra cinco militares acusados da morte de ex-Deputado Federal Rubens Paiva, em 1971, diz que anistia não prevê perdão para os crimes denunciados.
Para o jurista Ives Gandra “a Lei de Anistia já foi duas vezes examinada pelo Supremo e abrange todo tipo de crime. E a lei só retroage a favor do suspeito, do criminoso, nunca contra ele.”