Imunidade tributária – Efeitos das concessões de liminares para correntistas em suas relações com a consulente – Parecer

Data: 15/06/1999
Fonte: Boletim Adcoas, ano 2, n. 10, out. 1999. p. 352-363 Revista dos Tribunais, ano 7, n. 29, out./dez. 1999. p. 138-155 Temas de Direito Público, 2000, p. 159-180
Consulta:
Solicita a emissão de parecer sobre a problemática da eficácia de decisões judiciais anteriormente obtidas por entidades de previdência privada, em face da legislação em vigor, que em muito nos auxiliará na elucidação dos quesitos.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0412/99
Publicado: sim
Descritores:
Entidade fechada de previdência privada
Instituição financeira
Imposto de renda
IOF – Fundo de investimento
Aplicação financeira
Títulos de valores mobiliários
CPMF
Responsabilidade tributária
Obrigação tributária
Coisa julgada