Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida – Parecer

Data: 24/12/1987
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 133-152; Resenha Tributária, n. 2, 1987, seção 1.3. p. 23-52
Consulta:
Pergunta, segundo relatado no parecer, se o entendimento seria correto ou o da Fazenda.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0030/87
Publicado: sim
Descritores:
Destilaria de álcool
Transporte e aspersão de vinhaça – Unidades móveis
Contrato de empréstimo
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Teoria da preponderância