Natureza jurídica da CFEM – Inteligência das Leis 7.990/89 e 8.001/90 – Ilegalidade da Instrução Normativa n. 06/2000 – Princípios da irretroatividade e da indelegabilidade do poder de legislar – Parecer

Data: 11/08/2006
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n.135, dezembro 2006, p. 59-74
Consulta:
Questiona se sua interpretação está adequada aos parâmetros legais.
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0638/06
Publicado: sim
Descritores:
CFEM – Recolhimento – Base de cálculo
Fato gerador
ICMS
PIS
Cofins
Contribuição participativa
Preço de serviço público
Mineração
Exploração – Recursos minerais
Contribuição compulsória
Exploração de bens da União
DNPM
Legislação correlata
Lei n. 8.001/90
Lei n. 7.990/89
Decreto n. 01/91
Lei Complementar n. 118/05
Instrução Normativa DNPM n. 06/2000
Emenda Constitucional n. 33/2001
Jurisprudencia citada
RE n. 288.800-5/DF
Súmula STF n. 545