Reeleição de presidente do Tribunal de Alçada Criminal – Inteligência da expressão no que couber constante do artigo 110 da L.C. n. 35/79 – Parecer

Data: 10/09/1997
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. QuestSes de direito constitucional; Celso Bastos Editor. SÝo Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998
Consulta:
Pergunta se haveria inconstitucionalidade na alteraç¦o do regimento interno, permitindo a reeleiç¦o apenas para os Tribunais de Alçada e, no caso concreto, para o Tribunal de Alçada Criminal de S¦o Paulo.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0353/97
Publicado: sim
Descritores:
Organização judiciária;
Eleição de membros dos tribunais