O ESTADO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA (I)

Data: 30/06/1993
Publicado por: Carta APEC 909
Resumo:
Nada obstante a polêmica sobre os limites do poder constituinte derivado, outorgado ao Congresso Nacional para a revisão constitucional, com tendência a prevalecer a tese de revisão ampla, excepcionadas as cláusulas pétreas do artigo 60 § 4°, entendo que o elemento fundamental a ser discutido será menos as conquistas em direitos humanos, sociais e políticos e mais a diminuição do Estado, da Federação e do Poder sustentados pela sociedade.
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