O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Data: 06/06/2000
Publicado por: Revista do TCM
Resumo:
Reza o caput do artigo 70 da Constituição Federal que: ?A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder?.
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