Portal Ives Gandra
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  • Ingressou: 30 de abril de 2019
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Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal – Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação – parecer.

Data: 29/04/2011 Fonte: Revista Síntese Direito Administrativo n. 66, junho 2011, p. 188-196; Revista Dialética de Direito Processual n. 100, julho 2001, p. 111-116 Consulta: Juiz Federal, que serve, como magistrado convocado há alguns anos, o Egrégio Tribunal Regional Federal…

A disciplina jurídica do homossexualismo / Transformação da ADPF-178-1 em ADI 4277 – Constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil em face do caput e §§ 3º e 4º do artigo 226 da CF – Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar – parecer.

Data: 26/04/2011 Fonte: Revista do Clube de Aeronáutica, n. 275, abril-maio-junho 2011, p. 21-23 Revista SINTESE Direito de Família, n. 66, junho-julho 2011, p. 77-83 Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, n. 327, setembro-dezembro 2011, p.494-5…

31 DE MARÇO DE 1964 – COM OS OLHOS NO FUTURO

Data: 25/04/2011 Fonte: REVISTA DO CLUBE MILITAR Nº 440 – Pag. 32 – Fev/Mar/Abr/2011 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Resumo: Dr. Ives Gandra declarou-se, embora discordando de algumas ações em curso, otimista na visão de futuro da…

Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução – Ilegalidade e Inconstitucionalidade – Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 – Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – parecer.

Data: 14/04/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 190, julho 2011, p. 148-163; Revista Fórum de Direito Tributário n. 52, julho-agosto 2011, p. 197-219 Consulta: 1) Pode ANEEL, por meio de Resolução, caracterizar o incentivo fiscal SUDENE como um…