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Jornadas de Estudos Direito Constitucional

Data – 2003 Evento – Jornadas de Estudos Direito Constitucional, Aula Magna: Aplicabilidade das cláusulas imodificáveis da Constituição e dos trabalhos de direitos fundamentais em 30 de agosto de 2003, no Centro de Extensão Universitária.   Função – Professor

Lei n. 9718/98. Insconstitucionalidade material. Art. 3º, Cofins: Imcompetência da União para instituir a contribuição do art. 195, I da CF sobre a receita bruta; Burla ao art. 195 § 4º da CF; Impossibilidade de convalidação do vício de inconstitucionalidade pela EC 20/98; Violação à liturgia das formas. Art. 8º; ofensa aos arts. 194, V, 145, § 1º e 150, II da CF. Efeito confisco; – PIS: Ofensa ao art. 239 CF. – Parecer

Data: 19/08/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, mar p. 123-140 Consulta: Consulta acerca da constitucionalidade ou não da Lei 9.718/98, tema de medidas judiciais ajuizadas pelas empresas do Grupo, sob o patrocínio de conceituado escritório, tais como,…