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Autonomia das cortes de contas

Parecer. As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal – Sua competência é imodificável por legislação infra constitucional Outras Informações: Tipo do documento:…

O impeachment presidencial

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O impeachment presidencial Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação: 1992 ISBN: 85-338-0130-0 Idioma: português

Incentivos Befiex: art. 5º, XXXVI

Parecer. A alíquota incentivada para os exportadores do Decreto-lei 2.413/88 – Direito a sua adoção pelo prazo de duração dos programas aprovados pelo sistema Befiex Outras Informações: Tipo do documento:…

Inflação e tributação: artigo 150

Parecer. Inflação e tributação Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Inflação e tributação: artigo 150 Imprenta: Belém : Cejup Ano de…