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Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução – Ilegalidade e Inconstitucionalidade – Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 – Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – parecer.

Data: 14/04/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 190, julho 2011, p. 148-163; Revista Fórum de Direito Tributário n. 52, julho-agosto 2011, p. 197-219 Consulta: 1) Pode ANEEL, por…

IVES GANDRA PREFACIA LIVRO DE RUY ALTENFELDER

Data: 13/04/2011 Fonte: REVISTA AGITAÇÃO (editada pelo CIEE) jan/fev/2011 – pág. 52 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Resumo: /…’ uma notável contribuição para os futuros estudiosos de…

REFORMAS PODEM TIRAR SAÚDE DA EMERGÊNCIA

Data: 07/04/2011 Publicado por: FOLHA DE SÃO PAULO – 07/04/2011 Resumo: Nesta semana, em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, torna-se oportuna uma reflexão sobre o Sistema Único de Saúde…