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Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195 § 4º da Constituição Federal, que não tem natueza jurídica de contribuição social, nem pode ter base de cálculo e fato gerador próprios de outros impostos – Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 84/96 – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195 § 4º da Constituição…

Participação de empregados do lucro das empresas – Inteligência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e das Medidas Provisórias 1355/1397 de 1996 – Não aplicabilidade do artigo 7º, inciso XI, às entidades sem fins lucrativos – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Participação de empregados do lucro das empresas – Inteligência do artigo 7º, inciso XI, da…