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A natureza jurídica do ICMS – Operações de crédito não são base de cálculo de tributo estadual, mesmo se os financiamentos forem realizados fora do sistema financeiro oficial – Distinção entre operação marcantil e operação financeira – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: A natureza jurídica do ICMS – Operações de crédito não são base de cálculo de…