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Categoria Parecer

Empresas distribuidoras de solventes aromáticos e alifáticos com participação no mercado consumidor através de sociedades coligadas ou subsidiárias – Vantagens concorrenciais dessas empresas em relação às demais consumidoras – O abuso do poder econômico no direito brasileiro – Parecer

Data: 25/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 33-51 Consulta: 1) Tendo em vista que o mercado de solventes é exclusivamente abastecido através de atividade de distribuição exercida…

Contratos assinados, quando o Plano de Estabilização da Economia, por cafeicultores com cláusula de correção monetária, que os torna de impossível cumprimento na atual conjuntura – Preço do café imposto pelo governo abaixo da inflação e pretendida remuneração contratual acima dela – Aplicação ao caso da teoria da imprevisão – Parecer

Data: 23/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: OAB, 1988. p. 53-72 Consulta: Pede-se opinião legal para saber se se justificariam as medidas judiciais sugeridas, à luz da imprevisibilidade da realidade econômica posterior à assinatura…

O plano de estabilização da economia, a teoria da imprevisão e o princípio da patrimonialidade – Direito a reajustes contratuais na área de construção civil – Parecer

Data: 09/02/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. Editora Resenha Tributária, 1987, p.13-43 Consulta: Pergunta se os mecanismos substitutivos, explicitados na cláusula padrão assim delineada: “Na hipótese de extinção das…

Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75 – Autuação da Fazenda do Ceará negando validade e eficácia ao convênio após a E.C. n. 23/83 – Ilegalidade da ação fiscal – Parecer

Data: 13/01/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 222-237 Consulta: 1) A Emenda Constitucional n. 23/83 revogou o Convênio 3/75, eliminado o direito ao crédito presumido nele autorizado? 2) Poderia a decisão…

Os créditos em concordata à luz dos Decretos-leis 2283/86 e 2284/86 – Princípios constitucionais aplicáveis à espécie – Exegese dos artigos 34 do Decreto-lei 2283/86 e 33 do Decreto-lei 2284/86 – Inaplicabilidade à hipótese do artigo 8º do Decreto-lei 2284/86 – Parecer

Data: 31/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 71-100 Consulta: 1) Está correta a orientação da concordatária?; 2) Aplica-se aos créditos habilitados em concordatas…

Isenção de ICM no fornecimento de produtos industrializados a partir de concorrência internacional e financiamento obtido de organismos estrangeiros – Serviços equiparados à industrialização por comandos ordinários – Extrafiscalidade reconhecida – Parecer

Data: 24/12/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 133-152; Resenha Tributária, n. 2, 1987, seção 1.3. p. 23-52 Consulta: Pergunta, segundo relatado no parecer, se o entendimento seria correto ou o da…

Operações com ouro realizadas na Bolsa Mercantil & de Futuros por pessoas físicas não comerciantes – Hipótese de não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de não imposição de ICM – Parecer

Data: 28/11/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 38-70 Consulta: 1) Qual a sistemática de tributação do imposto sobre a renda de pessoas físicas?…

Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer

Data: 03/11/1987 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 189-208; Resenha Tributária, n. 30, 1987, seção 1.3. p. 667-695 Consulta: Pergunta, diante do exposto no parecer, se é correta a referida interpretação fiscal.…