Coisa julgada, modificação legislativa e regra-matriz de incidência: critérios para verificação de prevalência

Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Coisa julgada, modificação legislativa e regra-matriz de incidência: critérios para verificação de prevalência
Autor secundário: Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.)
Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Elali, André (Coord .)
Imprenta: São Paulo : MP Editora
Ano de publicação: 2005
ISBN: 85-98848-08-5
Idioma: português