Direito adquirido: artigo 5º inciso XXXVI da C.F.

Parecer. Revogação da fórmula de cálculo de indexação monetária das Medidas Provisórias 32 e 40/89, com adoção de novos índices apuradores com efeito retroativo, pela Medida Provisória 67/89 – Inconstitucionalidade na adoção dos novos índices para os contratos anteriormente lavrados e protegidos pelas Medidas Provisórias 32 e 40/89.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Direito adquirido: artigo 5º inciso XXXVI da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português