Empresas brasileiras de capital estrangeiro e a mineração: artigo 176 da C.F.

Parecer. As empresas nacionais de capital estrangeiro e o setor de mineração – Direito adquirido à exploração pela Constituição pretérita assegurado expressamente pela nova – Inteligência dos artigos 176 do Texto Supremo e 44 das disposições transitórias.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Empresas brasileiras de capital estrangeiro e a mineração: artigo 176 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português