Licenciamento de programas de software em face do ICMS, IPI e II: artigos 152 e 155 da C.F.

Parecer. O licenciamento e o sub-licenciamento de programas de software não se confundem com circulação de mercadorias – Impossibilidade de incidirem sobre as respectivas operações ICMS, IPI e I.I..
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Licenciamento de programas de software em face do ICMS, IPI e II: artigos 152 e 155 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português