Monopólio da União: artigos 173 e 177 da C.F.

Parecer. Contratos firmados pela Petrobrás com empresa estrangeira e com subsidiária no país reconhecidos por certificados do INPI e registros no Banco Central – Impossibilidade da Receita Federal invalidá-los, em face do superior interesse nacional e do exame de seus aspectos técnicos serem da alçada do INPI e dos monetários do Bacen, que os aprovaram.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Monopólio da União: artigos 173 e 177 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português