Os limites dos convênios estaduais para ICMS: artigo 34 § 8º das disposições transitórias

Parecer. O espectro limitado de atuação do artigo 34 § 8º das disposições transitórias da Constituição Federal – Inaplicabilidade à lei complementar recepcionada – Prevalência do D.L. 406/68 sobre os Convênios 66/88 e 22/89 a respeito de café solúvel – Inconstitucionalidade de tais comandos.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Os limites dos convênios estaduais para ICMS: artigo 34 § 8º das disposições transitórias
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1991
Idioma: português