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Exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte. Direito que decorre da norma de competência relativa a cada uma dessas contribuições e do princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade da MP n. 2.037 que pretendeu obstá-lo mediante a revogação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98

12 de abril de 2003

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins...

CPMF – Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado em pleno respeito às leis tributárias e comerciais anteriormente à Lei Complementar n. 104/2001 – Ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal

12 de abril de 2003

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins...

A inteligência do artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24.04.2001

12 de abril de 2003

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ICMS – Ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor. Hipótese que não configura operação relativa à circulação de mercadoria. Inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do Convênio 66/88. Interesse do município preservado mediante a anulação do crédito nos termos do § 2, II, "B" da CF. Princípio da isonomia (art. 150, II da CF). Contribuintes que não se encontram em situação equivalente. Inocorrência de violação. Liberdade de iniciativa e regime tributário correspondentes à atividade econômica escolhida. Impossibilidade da utilização do tributo como instrumento de regulação concorrencial

12 de abril de 2003

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ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Conseqüências

12 de abril de 2003

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Emenda Constitucional n. 33/2001 – Inteligência das disposições sobre a CIDE e o ICMS nela incluídos

12 de abril de 2003

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Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001 – Ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal

12 de abril de 2003

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Recursos recebidos por concessionária em pagamento do repasse de energia produzida por Itaipu e reserva global de reversão. Receitas de terceiros. Exclusão da base de cálculo das contribuições ao Finsocial, PIS/Pasep e à Cofins devidas pelo contribuinte. Direito que decorre na norma de competência relativa a cada uma dessas contribuições e do princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade das medidas provisórias que pretendem obstá-lo, em relação à Cofins e ao PIS/Pasep, mediante a revogação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98. Poderes da fiscalização. Alteração do critério jurídico. Inteligência do art. 146 do CTN

12 de abril de 2003

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Taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA – Constitucionalidade de sua instituição

12 de abril de 2003

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Quebra de sigilo bancário. Lei n. 105/01. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira pelo atendimento dos preceitos legais e regulamentares. Irretoriatividade da lei, bem como do art. 1º da Lei 10.174/01 – Opinião legal

12 de abril de 2003

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Crédito-prêmio – IPI. Empresa comercial exportadora. Existência do direito ao estímulo não prescrito. Formas de utilização. Possibilidade de cessão do crédito a terceiro para utilização mediante compensação

12 de abril de 2003

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Substituição tributária antecipada – Inteligência atual do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal

12 de abril de 2003

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